Faixa de Dominio

Somos responsáveis pela gestão da faixa de domínio, abrangendo a guarda, manutenção, regularização, desocupação e vigilância. Essa área, situada ao longo das rodovias é definida por legislação específica e deve ser utilizada conforme as normas de segurança viária estabelecidas pelo órgão competente, em conformidade com o artigo 50 da Lei n.º 9.503/1997, do Código de Trânsito Brasileiro. A faixa de domínio engloba pistas de rolamento, canteiros, acostamentos e faixas laterais de segurança, com limites definidos no projeto da rodovia e em decretos de utilidade pública. Além de contribuir para a segurança viária e a preservação ambiental, ela viabiliza a instalação de infraestrutura pública e privada, acessos viários, além de sinalização indicativa e publicitária. Nosso compromisso é garantir que essas áreas sejam seguras para os usuários e oportunidades estratégicas para empresas ocupantes. Oferecemos um processo transparente e simplificado para a regularização de ocupações existentes e futuras, assegurando a documentação necessária junto à Concessionária e ao Governo do Estado da Bahia para um uso responsável do espaço.

Ocupações na Faixa de Domínio:

Atenção: Ocupações na faixa de domínio sem a prévia autorização da Concessionária são consideradas ocupações irregulares e estão sujeitas a embargo da atividade.

Ocupações permitidas na Faixa de Domínio:

• Acessos viários
• Placas, outdoors e demais engenhos publicitários
• Infraestrutura de telecomunicação aérea e enterrada
• Linhas de transmissão de energia elétrica
• Adutoras, redes de esgoto, gasodutos e demais dutos
• Ferrovias

Ocupações não permitidas na Faixa de Domínio:

• Tendas, barracas, comercialização de produtos em veículos e similares
• Armazenamento de material ou maquinário sem autorização
• Descarte ou entulho de lixo

As empresas interessadas em ocupar a faixa de domínio das rodovias administradas pela Bahia Norte deverão entrar em contato através do e-mail : faixadedominio@monterodovias.com.br.

Taxas de ocupação:

• Portaria SEINFRA nº 099-2015